(PT) Multa aduaneira de 1%: liminar suspende autuação aplicada antes da LC 227/2026
Sorry, this entry is only available in PT.
16/07/2026
Sem categoria
(PT) Nosso time
João Gabriel Jacob
(PT) OAB/ES 22.125
(PT) Advogado especialista em Direito Portuário e Marítimo e em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais e Mestrando em Direito dos Negócios. Sócio da Mattar Vilela Advogados.