Direito Aduaneiro

Planejamento de operações de comércio exterior;

Habilitação e revisão de estimativa para operar no comércio exterior (“radar”);

Consultas oficiais à Receita Federal e a outros órgãos intervenientes e anuentes;

Elaboração e revisão de contratos internacionais;

Acompanhamento de procedimentos de fiscalização (reclassificação fiscal, valoração aduaneira, revisão de habilitação, contra fraude, etc.);

Obtenção de regimes aduaneiros especiais, a exemplo: admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiro, entreposto industrial (RECOF), exportação temporária, REPETRO, REPEX e REPORTO;

Obtenção de autorizações nos órgãos anuentes e intervenientes do comércio exterior (Mapa, Anvisa, ANP, Polícia Federal, etc.);

Defesa de autos de infração.

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